A Portaria MTE nº 737, assinada em 29 de maio de 2026 pelo Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho e publicada no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026, é o instrumento legal que aprova a nova redação da NR-10 — a Norma Regulamentadora nº 10, que trata da segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade. Ela não é apenas uma portaria de rotina: representa a mais completa revisão da norma de segurança elétrica brasileira desde a sua reformulação em 2004, e seus efeitos práticos se farão sentir em toda empresa que opera instalações elétricas ou que emprega trabalhadores que atuam com eletricidade.
Para as indústrias de Bento Gonçalves — cidade onde o setor moveleiro, as metalúrgicas e as vinícolas convivem com instalações elétricas de diferentes portes e complexidades —, compreender o que a Portaria MTE nº 737/2026 determina é indispensável para planejar as adequações necessárias dentro do prazo disponível antes da vigência da nova norma, em junho de 2027.
O Art. 1º da portaria determina que a NR-10 passa a vigorar com a nova redação constante de seu Anexo. Esse Anexo é a íntegra da nova NR-10, com todos os seus capítulos, subitens e quatro anexos técnicos: o Glossário (Anexo I), as Zonas de Risco, Controlada e Livre (Anexo II), os Treinamentos de Segurança e Saúde no Trabalho (Anexo III) e a Especificação Mínima de EPI para Proteção contra o Arco Elétrico (Anexo IV).
O Art. 2º classifica a NR-10 como NR Especial e seus quatro anexos como Tipo 1, nos termos da Portaria MTP nº 672/2021. Essa classificação define como a norma e seus anexos devem ser interpretados e como eventuais conflitos com outras normas ou regulamentos devem ser resolvidos. Para as empresas, o efeito prático é que a NR-10 e seus anexos passam a ter o mesmo peso normativo e devem ser tratados como um conjunto coeso, não como documentos separados com hierarquias distintas.
O Art. 3º da portaria estabelece uma exceção temporal importante: o disposto na alínea "e" do subitem 10.6.4 da NR-10 entra em vigor um ano após a vigência da portaria em relação às instalações elétricas existentes nessa data. A alínea "e" do subitem 10.6.4 trata da obrigatoriedade de DDR — dispositivo diferencial-residual de alta sensibilidade — nos circuitos que, em edificações não residenciais, sirvam a pontos de tomada situados em cozinhas, copas-cozinhas, lavanderias, áreas de serviço, garagens e áreas internas molhadas em uso normal ou sujeitas a lavagens.
Em termos de calendário: a portaria foi publicada em 1º de junho de 2026 e entra em vigor em 1º de junho de 2027. O prazo adicional do Art. 3º estende o prazo para adequação das instalações existentes a esse requisito específico até 1º de junho de 2028. Instalações novas, construídas ou reformadas após a vigência, devem atender ao requisito desde a entrada em operação. Para as indústrias de Bento Gonçalves com cozinhas industriais, vestiários, refeitórios e áreas de lavagem em suas plantas, esse é um item que precisa entrar no planejamento de adequações.
O Art. 4º da portaria revoga expressamente duas portarias anteriores: a MTE nº 598, de 7 de dezembro de 2004 — que aprovou a redação da NR-10 que vigorou por mais de duas décadas —, e a MTPS nº 508, de 29 de abril de 2016 — que promoveu alterações pontuais na norma anterior. Com a revogação, a partir de 1º de junho de 2027 a NR-10 vigente será integralmente a nova versão, sem possibilidade de recurso às redações anteriores para justificar procedimentos ou práticas que não estejam em conformidade com a nova norma.
Isso tem implicação direta para as empresas que possuem programas de treinamento, procedimentos de trabalho e permissões de trabalho baseados na redação anterior: esses documentos precisarão ser revisados e atualizados para refletir os novos requisitos da norma, incluindo a nova estrutura de módulos de capacitação, os novos conteúdos mínimos de treinamento e os novos requisitos de análise de risco e permissão de trabalho.
A classificação da NR-10 como NR Especial, prevista no Art. 2º, tem consequências práticas para como a norma é fiscalizada e como suas penalidades são aplicadas. NRs Especiais possuem processo de fiscalização específico e suas infrações são tratadas de forma diferenciada em relação às NRs ordinárias. Para os auditores fiscais do trabalho, a classificação também define os procedimentos de inspeção aplicáveis. Para as empresas, o sinal é claro: a NR-10 é tratada como uma norma de alta relevância, e seu descumprimento tem consequências legais e administrativas proporcionalmente mais severas.
Bento Gonçalves concentra um parque industrial diversificado, com empresas que operam desde pequenas instalações em baixa tensão até subestações de média tensão que alimentam grandes plantas de produção. A nova NR-10 traz exigências que afetam esse espectro inteiro: do requisito de DDR em edificações não residenciais — que impacta desde o refeitório de uma pequena marcenaria até a cozinha industrial de uma grande vinícola — até as novas exigências de proteção contra arco elétrico com EPI certificado, que afetam principalmente os trabalhadores que intervêm em quadros de média tensão e CCMs de grande porte.
A portaria ainda importa porque define os prazos. Com a data de vigência fixada em 1º de junho de 2027, as empresas de Bento Gonçalves têm um horizonte claro para planejar as adequações. Mas o histórico de revisões normativas no Brasil mostra que empresas que aguardam os últimos meses antes da vigência para iniciar o processo de adequação frequentemente não conseguem concluí-lo a tempo, especialmente quando as adequações exigem obras físicas, aquisição de EPI específico ou reciclagem de grandes equipes de trabalhadores.
A Portaria MTE nº 737/2026 é o instrumento legal que renova completamente a NR-10, revoga as bases normativas anteriores e define os prazos para as adequações. Ela classifica a NR-10 como NR Especial, concede prazo adicional específico para a adequação das instalações existentes ao requisito de DDR em edificações não residenciais e deixa claro que, a partir de junho de 2027, o padrão exigido das empresas brasileiras no campo da segurança elétrica será substancialmente mais elevado do que o atual. Para as empresas de Bento Gonçalves, entender o que a portaria determina é o segundo passo — depois de entender o que é a NR-10 — para construir um plano de adequação consistente e dentro do prazo.
O atendimento de engenharia elétrica em Bento Gonçalves abrange empresas, indústrias, condomínios, edificações comerciais e empreendimentos residenciais.
Centro, São Bento e Cidade Alta.
Industrial, Planalto e Progresso.
São Roque, Santa Helena e Botafogo.
São Pedro, Santa Fé e Charqueadas.